DIREITO PREVIDENCIÁRIO

É o ramo do direito público, surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. As principais fontes formais do direito previdenciário brasileiro são: Constituição Federal de 1988 (arts. 193 a 204); Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91); Lei Orgânica de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/91); Lei Complementar (Lei n. 108/2001); Lei Complementar (Lei n. 109/2001); Decreto – Regulamento da Previdência Social (Lei n. 3048/99).